Proteção de dados pessoais no Nine Casino
1. Disposições Gerais
1.1. A Uno Digital Media B.V., com endereço jurídico em Heatherweg 9, Willemstad, Curaçao, atua como operadora de dados pessoais de acordo com os requisitos da legislação internacional e nacional em suas respectivas jurisdições.
1.2. Esta Política de Privacidade é o documento oficial, de cumprimento obrigatório por todos os departamentos e funcionários da Uno Digital Media B.V.
1.3. O objetivo desta Política é a proteção abrangente de informações confidenciais e a garantia da privacidade de pessoas físicas cujos dados pessoais são processados pela empresa em suas atividades.
2. Conceitos Básicos
Dados Pessoais – qualquer informação relacionada a uma pessoa física determinada ou determinável (doravante denominada “titular de dados pessoais”). Os dados pessoais incluem nome, informações de contato, detalhes de pagamento, localização geográfica e outras informações que identifiquem direta ou indiretamente a pessoa.
Processamento de Dados Pessoais – qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, com ou sem o uso de meios automatizados (início, registro, organização, acumulação, armazenamento, refinamento (atualização), extração, uso, transferência (distribuição, fornecimento, acesso), anonimização, bloqueio, exclusão, destruição).
3. Princípios de Processamento de Dados Pessoais
O processamento de dados pessoais na NineCasino é realizado com base nos seguintes princípios:
3.1. Legalidade e justiça no processamento – cumprimento de todas as leis aplicáveis, sem permitir ações de processamento de dados pessoais de terceiros por meios ilegais.
3.2. Suficiência e conformidade dos dados processados com os objetivos declarados – a NineCasino implementa medidas para garantir que o volume e o conteúdo dos dados pessoais processados não sejam excessivos em relação aos objetivos declarados do processamento.
3.3. Proibição de unificação de bancos de dados contendo dados pessoais – os dados pessoais contidos em diferentes bancos de dados, usados para diferentes finalidades, não podem ser unificados.
3.4. Ausência de condições ilegais ou discriminatórias – é proibido o processamento de dados pessoais que seja claramente ilegal ou destinado a criar condições discriminatórias para os titulares de dados pessoais.
3.5. Garantia de proteção de dados pessoais – a NineCasino é obrigada a tomar todas as medidas legais, organizacionais e técnicas razoáveis e necessárias para proteger os dados pessoais contra acesso, destruição, alteração, bloqueio, cópia, fornecimento a terceiros e outras ações ilegais.
4. Deveres e Direitos das Partes
4.1. A NineCasino, por meio de todos os seus funcionários, é obrigada a:
- Observar os princípios e requisitos para o processamento de dados pessoais
- Fornecer informações confiáveis sobre o procedimento de processamento de dados pessoais
- Implementar medidas para proteger os dados processados contra acesso ilegal
- Corrigir quaisquer violações detectadas na proteção de dados pessoais
- Notificar os órgãos reguladores sobre incidentes e medidas de proteção de dados
4.2. A NineCasino tem o direito de realizar as seguintes ações em relação aos dados pessoais:
- Coletar e acumular dados para fins administrativos
- Organizar e armazenar dados pessoais
- Usar dados pessoais para suas próprias necessidades
- Transferir dados pessoais a terceiros com a permissão dos titulares
- Destruir dados pessoais após os prazos de armazenamento
4.3. Os titulares de dados pessoais são obrigados a:
- Fornecer informações confiáveis para identificação pessoal
- Notificar a NineCasino sobre alterações em seus dados pessoais prontamente
4.4. Os titulares têm o direito de familiarizar-se com a Política e retirar o consentimento para o processamento de dados pessoais a qualquer momento.
5. Procedimento e Casos de Processamento de Dados Pessoais
5.1. O processamento de dados pessoais na NineCasino é realizado nos seguintes casos:
- Durante o registro e identificação de clientes nos principais recursos
- Para cumprimento de contratos firmados e prestação de serviços
- Durante o processamento de consultas, solicitações e correspondências
- Para coleta de estatísticas e realização de pesquisas analíticas
- Ao responder a reclamações e comentários sobre os serviços prestados
5.2. A lista de dados pessoais processados inclui:
- Dados pessoais fornecidos para registro e identificação
- Informações contidas em consultas, solicitações e correspondências para a NineCasino
- Dados pessoais para participação em pesquisas, estudos e sessões analíticas
- Dados necessários para monitorar as atividades nos recursos
- Informações de terceiros envolvidos no processamento de dados pessoais
5.3. O processamento inclui coleta, registro, organização, armazenamento, uso, transferência, anonimização, bloqueio, exclusão e destruição de dados. Operações individuais são esclarecidas nas seções correspondentes da Política.
6. Medidas de Proteção de Dados Pessoais
Ao processar dados pessoais, a NineCasino toma todas as medidas razoáveis e disponíveis para proteger os dados pessoais contra acesso, destruição, alteração, bloqueio, cópia, divulgação e outras ações ilegais.
6.1. Medidas organizacionais:
- Limitação e regulamentação da composição de funcionários autorizados a processar dados pessoais
- Realização de controle interno e auditoria do cumprimento dos requisitos desta Política e da legislação vigente
- Familiarização dos funcionários com os requisitos desta Política e treinamento do pessoal
- Aplicação de um sistema de medidas disciplinares por violações das regras de processamento de dados pessoais
6.2. Medidas legais:
- Desenvolvimento de regulamentos internos que definam a política da empresa no campo do processamento e proteção de dados pessoais
- Organização do regime de processamento de dados pessoais de acordo com os requisitos da legislação
- Controle da conformidade com as regras de processamento de dados pessoais pelas empresas parceiras
6.3. Medidas técnicas de segurança de dados pessoais:
- Uso de programas antivírus e complexos de hardware e software de segurança
- Restrição de acesso aos dados processados
- Controle de acesso não autorizado e adoção de medidas de resposta
- Backup e restauração de cópias de segurança com dados pessoais
- Estabelecimento de procedimentos para anonimização, exclusão e destruição de dados pessoais
- Uso de firewalls e recursos de criptografia de dados
- Realização de auditorias internas regulares de sistemas e recursos de segurança
6.4. Os dados pessoais são transferidos a terceiros nos seguintes casos:
- O titular expressa seu consentimento para a transferência de dados
- A transferência é necessária para a execução de um contrato com o titular
- A transferência é prevista pela legislação vigente
- A transferência ocorre no âmbito da venda ou outra transferência de negócios
Ao transferir dados a terceiros, a NineCasino notifica os titulares de dados pessoais, toma medidas para proteger os dados transferidos e controla o cumprimento dos requisitos da Política.
�
7. Direitos dos titulares de dados pessoais
Os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:
7.1. Receber informações completas sobre seus dados pessoais processados pela NineCasino e os propósitos desse processamento.
7.2. Retirar o consentimento para o processamento de seus dados pessoais total ou parcialmente. A implementação desse direito é feita por meio do envio de uma solicitação por escrito à NineCasino.
7.3. Exigir a retificação, bloqueio ou exclusão de seus dados pessoais imprecisos ou obtidos ilegalmente, bem como tomar as medidas previstas em lei para proteger seus direitos.
7.4. Receber informações sobre as pessoas às quais os dados pessoais do titular foram divulgados, exceto nos casos em que essa divulgação é proibida pela legislação em vigor.
7.5. Recorrer contra as ações ou omissões dos funcionários da NineCasino relacionadas ao processamento de dados pessoais perante a autoridade competente para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais ou judicialmente.
8. Restrições ao uso de dados pessoais
8.1 De acordo com a política interna da NineCasino, é proibido:
Processar dados pessoais com o objetivo de causar danos aos titulares
Fornecer dados pessoais a terceiros por interesses comerciais
Combinar bancos de dados dispersos com dados pessoais sem base legal
Usar dados pessoais para fins publicitários ou outros fins alheios
8.2 O processamento de dados pessoais é permitido apenas para fins de serviço e com as devidas bases legais.
8.3 Categorias especiais de dados pessoais (informações sobre raça/etnia, opiniões políticas, crenças religiosas, dados biométricos, etc.) só podem ser processadas com a obtenção de consentimentos adicionais dos titulares.
9. Disposições finais
9.1 Esta Política é um documento de acesso público e é publicada no site oficial da NineCasino na internet.
9.2 A empresa se reserva o direito de alterar a Política. Quando houver alterações, seu texto será publicado no site pelo menos 10 dias antes da entrada em vigor da Política alterada.
9.3 O cumprimento dos requisitos desta Política é monitorado pelos funcionários autorizados da NineCasino, responsáveis pela segurança dos dados pessoais.
9.4 Outras questões relacionadas ao processamento de dados pessoais que não são regulamentadas por esta Política serão resolvidas de acordo com a legislação vigente.
9.5 Para todas as questões relacionadas ao processamento de dados pessoais na NineCasino, você pode entrar em contato pelo endereço: [email protected]
A NineCasino respeita profundamente o direito à privacidade de seus clientes e empreende todos os esforços necessários para garantir a máxima proteção dos dados pessoais processados, em estrita conformidade com a legislação.
